REsp 1946833 - DECISAO

REsp 1946833 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução, entendendo que, na linha de sua jurisprudência, é válida a regressão cautelar do regime prisional em razão da suposta prática de falta grave e que, diante do sério risco à execução penal, o juiz das execuções pode determinar a regressão cautelar sem a oitiva prévia do condenado, sendo a expedição do mandado de prisão medida suficiente para garantir a continuidade da execução, com a oitiva reservada para momento posterior.

Parties
Recorrente: Ministério Público Estadual; Recorrido: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução.
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Regressão Definitiva De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Oitiva Prévia Do Apenado, Poder Geral De Cautela, Devido Processo Legal, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa
Execução Penal Penal Processual Penal Regressão Cautelar De Regime Regressão Definitiva De Regime Monitoramento Eletrônico Falta Grave Oitiva Prévia Do Apenado +4 more

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Parties

Ministério Público Estadual

Recorrente

Defesa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 É admissível a regressão cautelar do regime prisional sem a prévia oitiva do apenado prevista no art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal?
  2. 2 Se a expedição de mandado de prisão é medida suficiente para assegurar a continuidade da execução penal, com a oitiva do apenado em momento posterior.
  3. 3 Se o juiz das execuções pode fundamentar a regressão cautelar no poder geral de cautela (analogia ao processo civil) em face do princípio da legalidade.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução, entendendo que, na linha de sua jurisprudência, é válida a regressão cautelar do regime prisional em razão da suposta prática de falta grave e que, diante do sério risco à execução penal, o juiz das execuções pode determinar a regressão cautelar sem a oitiva prévia do condenado, sendo a expedição do mandado de prisão medida suficiente para garantir a continuidade da execução, com a oitiva reservada para momento posterior.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução.

Orders

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