RHC 184586 - ACORDAO

RHC 184586 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis...

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Parties
Agravante: SIMONE PONTES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Stj, Agravo Regimental Desprovido)
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Condução Coercitiva, Revista Pessoal, Direito De Não Autoincriminação
Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Monitoramento Eletrônico Falta Grave Condução Coercitiva Revista Pessoal Direito De Não Autoincriminação

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Parties

SIMONE PONTES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Stj, Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão cautelar de regime em razão de notícia de falta grave
  2. 2 Aplicação do art. 146-C, II, da Lei de Execução Penal ao monitoramento eletrônico
  3. 3 Prescindibilidade da prévia oitiva do apenado em medida cautelar de regressão