HC 899443 - DECISAO

HC 899443 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de regressão cautelar de regime foi considerada adequada diante da notícia de descumprimento das condições do regime semiaberto (não localização no endereço), sendo medida provisória válida à luz do poder geral de cautela do juiz, enquanto a transferência de presos é matéria de competência administrativa do Poder Executivo e não passível de intervenção judicial imediata.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE ASSIS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo em Execução Penal n. 1.0000.23.099713-2/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Transferência De Presos, Cabimento De Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio, Competência Para Remanejamento De Presos, Prisão Domiciliar, Falta Grave
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Regressão Cautelar De Regime Transferência De Presos Cabimento De Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio Competência Para Remanejamento De Presos Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

ALEXANDRE DE ASSIS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo em Execução Penal n. 1.0000.23.099713-2/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar de regime por notícia de falta grave
  3. 3 competência para decisões sobre remanejamento/transferência de presos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de regressão cautelar de regime foi considerada adequada diante da notícia de descumprimento das condições do regime semiaberto (não localização no endereço), sendo medida provisória válida à luz do poder geral de cautela do juiz, enquanto a transferência de presos é matéria de competência administrativa do Poder Executivo e não passível de intervenção judicial imediata.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.