HC 898151 - ACORDAO

HC 898151 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da notícia de prática de novo crime doloso (art. 52 da LEP) e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 526), a regressão cautelar do regime é admissível sem prévia instauração de PAD ou oitiva do apenado; além disso, foi apurada sentença condenatória em autos distintos que manteve a prisão processual, justificando a manutenção da custódia e a alteração da data-base.

Parties
Sentenciado: MATHEUS SANTANA DE ARAÚJO; Sentenciado: PHILIPE FELIX DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Oitiva Judicial Dispensável, Alteração Da Data Base Para Progressão De Regime, Prisão Processual/preventiva
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Oitiva Judicial Dispensável Alteração Da Data Base Para Progressão De Regime Prisão Processual/preventiva

Case Brief

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Parties

MATHEUS SANTANA DE ARAÚJO

Sentenciado

PHILIPE FELIX DE SOUZA

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a instauração de PAD ou audiência de justificação para a decretação de regressão cautelar de regime?
  2. 2 Pode a regressão cautelar ocorrer sem prévia oitiva do apenado?
  3. 3 É lícita a alteração da data-base para concessão de benefícios em razão da regressão cautelar?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da notícia de prática de novo crime doloso (art. 52 da LEP) e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 526), a regressão cautelar do regime é admissível sem prévia instauração de PAD ou oitiva do apenado; além disso, foi apurada sentença condenatória em autos distintos que manteve a prisão processual, justificando a manutenção da custódia e a alteração da data-base.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.