RHC 198414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a Lei de Execução Penal exija oitiva judicial prévia para regressão definitiva de regime, a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar sem a oitiva prévia do apenado; assim, a decisão que manteve a regressão cautelar foi considerada regular.

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Parties
Agravante (paciente No Habeas Corpus): MAICON JUNIOR DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Oitiva Prévia Do Apenado, Falta Grave, Regressão Definitiva De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Regressão Cautelar De Regime Oitiva Prévia Do Apenado Falta Grave Regressão Definitiva De Regime

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Parties

MAICON JUNIOR DE ANDRADE

Agravante (paciente No Habeas Corpus)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia oitiva judicial para regressão de regime
  2. 2 Dispensa da oitiva em caso de regressão cautelar de regime
  3. 3 Aplicação do art. 118, § 2º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a Lei de Execução Penal exija oitiva judicial prévia para regressão definitiva de regime, a jurisprudência do STJ admite a regressão cautelar sem a oitiva prévia do apenado; assim, a decisão que manteve a regressão cautelar foi considerada regular.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental; manutenção da decisão que determinou a regressão cautelar de regime