REsp 2152605 - DECISAO

REsp 2152605 - DECISAO

A regressão cautelar de regime encontra respaldo no poder geral de cautela conferido ao juiz das execuções penais, não exigindo a oitiva prévia do sentenciado, de modo que o acórdão do Tribunal de origem que condicionou a regressão à audiência de justificação foi cassado e restabelecida a decisão do juízo da execução que determinou a regressão cautelar.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cassado; restabelecida a decisão do juízo da execução penal.
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Poder Geral De Cautela Do Juiz Das Execuções Penais, Audiência De Justificação, Contraditório Diferido
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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Defesa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de oitiva prévia do sentenciado para a regressão cautelar de regime
  2. 2 Compatibilidade da regressão cautelar com o art. 118 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Alcance do poder geral de cautela do Juiz das Execuções Penais

Ratio Decidendi

A regressão cautelar de regime encontra respaldo no poder geral de cautela conferido ao juiz das execuções penais, não exigindo a oitiva prévia do sentenciado, de modo que o acórdão do Tribunal de origem que condicionou a regressão à audiência de justificação foi cassado e restabelecida a decisão do juízo da execução que determinou a regressão cautelar.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cassado; restabelecida a decisão do juízo da execução penal.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
  • Restabelecimento da decisão do MM Juízo da Execução Penal que determinou a regressão cautelar de regime do recorrido.