HC 978424 - ACORDAO

HC 978424 - ACORDAO

Não havendo regressão definitiva e perante a jurisprudência consolidada do STJ que admite a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva judicial do apenado, não se verifica ilegalidade manifesta que autorize concessão de habeas corpus de ofício; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Oitiva Judicial Do Apenado, Falta Grave, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Oitiva Judicial Do Apenado Falta Grave Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de oitiva judicial do apenado na regressão cautelar vs. regressão definitiva
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e suas exceções
  3. 3 Aplicação do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal quanto à oitiva prévia

Ratio Decidendi

Não havendo regressão definitiva e perante a jurisprudência consolidada do STJ que admite a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva judicial do apenado, não se verifica ilegalidade manifesta que autorize concessão de habeas corpus de ofício; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.