HC 973629 - ACORDAO

HC 973629 - ACORDAO

O recurso foi parcial e formalmente conhecido, mas negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; quanto ao mérito, a regressão cautelar de regime foi considerada válida por amparo no poder geral de cautela do magistrado e na jurisprudência do STJ, não exigindo prévia oitiva do sentenciado quando se trata de medida cautelar, sendo a oitiva obrigatória apenas na regressão definitiva.

Parties
Agravante: JONATAN MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Impugnação Específica (súmula N. 182/stj), Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Impugnação Específica (súmula N. 182/stj) Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

JONATAN MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Se a regressão cautelar de regime, sem a oitiva do sentenciado, é válida diante da notícia de prática de novo fato delitivo

Ratio Decidendi

O recurso foi parcial e formalmente conhecido, mas negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; quanto ao mérito, a regressão cautelar de regime foi considerada válida por amparo no poder geral de cautela do magistrado e na jurisprudência do STJ, não exigindo prévia oitiva do sentenciado quando se trata de medida cautelar, sendo a oitiva obrigatória apenas na regressão definitiva.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento