HC 1013767 - DECISAO

HC 1013767 - DECISAO

Diante dos indícios de prática de novos crimes dolosos e com amparo no art. 118 da LEP e na jurisprudência consolidada do STJ, a regressão cautelar de regime sem a oitiva prévia do apenado é legítima; assim, não há ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus, sendo denegada a ordem.

Parties
Agravante/impetrante: RISCHTER CONNERY GUIMARAES COSTA; Órgão Decisório: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Oitiva Prévia Do Apenado, Prisão Em Flagrante, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Penal Processual Penal Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Oitiva Prévia Do Apenado Prisão Em Flagrante Procedimento Administrativo Disciplinar

Case Brief

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Parties

RISCHTER CONNERY GUIMARAES COSTA

Agravante/impetrante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da regressão cautelar de regime prisional sem oitiva prévia do apenado
  2. 2 Necessidade ou não de trânsito em julgado da condenação para fins de regressão cautelar
  3. 3 Caracterização de falta grave pela prática de novo crime doloso durante cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Diante dos indícios de prática de novos crimes dolosos e com amparo no art. 118 da LEP e na jurisprudência consolidada do STJ, a regressão cautelar de regime sem a oitiva prévia do apenado é legítima; assim, não há ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus, sendo denegada a ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se