RHC 222073 - DECISAO

RHC 222073 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, pois havia nos autos notícia de descumprimento das condições do regime e comunicação interna de possível falta grave, circunstâncias que autorizam a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado; ademais, o habeas corpus não é via adequada para rever matéria que demanda revolvimento fático-probatório, razão pela qual o recurso não foi conhecido/foi negado provimento.

Parties
Paciente: MOIZES FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Contraditório E Ampla Defesa, Suspensão De Benefícios Prisionais
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Contraditório E Ampla Defesa Suspensão De Benefícios Prisionais

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Parties

MOIZES FERREIRA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício
  3. 3 Possibilidade de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, pois havia nos autos notícia de descumprimento das condições do regime e comunicação interna de possível falta grave, circunstâncias que autorizam a regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado; ademais, o habeas corpus não é via adequada para rever matéria que demanda revolvimento fático-probatório, razão pela qual o recurso não foi conhecido/foi negado provimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus