RHC 218622 - ACORDAO

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Não conhecimento do agravo regimental por incidência da Súmula 182 do STJ, em razão da inadmissibilidade de recurso ordinário contra decisão terminativa e por não ter sido rebatido o fundamento relativo à possibilidade de regressão cautelar de regime.

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Parties
Agravante: Thalis Iego Teodoro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Recurso Em Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Penal Execução Penal Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Recurso Em Habeas Corpus Súmula 182/stj

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Parties

Thalis Iego Teodoro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão terminativa
  2. 2 Aplicação do art. 53 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Consideração das justificativas do agravante (proporcionalidade e individualização da pena)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo regimental por incidência da Súmula 182 do STJ, em razão da inadmissibilidade de recurso ordinário contra decisão terminativa e por não ter sido rebatido o fundamento relativo à possibilidade de regressão cautelar de regime.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.