REsp 2225336 - DECISAO

REsp 2225336 - DECISAO

Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que regrediu cautelarmente o regime, pois a jurisprudência do STJ considera cabível a regressão cautelar do regime sem a oitiva prévia do sentenciado, sendo a oitiva exigida apenas na hipótese de regressão definitiva, e não havendo decisão definitiva sobre a infração antes da instauração do procedimento disciplinar com contraditório e ampla defesa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelado: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Oitiva Do Sentenciado, Poder Cautelar Do Juiz Das Execuções, Devido Processo Legal
Execução Penal Direito Processual Penal Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Oitiva Do Sentenciado Poder Cautelar Do Juiz Das Execuções Devido Processo Legal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão cautelar do regime sem a oitiva prévia do apenado
  2. 2 Alcance do art. 118 da Lei de Execução Penal (regressão cautelar vs. regressão definitiva)
  3. 3 Necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar para confirmação de falta grave

Ratio Decidendi

Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que regrediu cautelarmente o regime, pois a jurisprudência do STJ considera cabível a regressão cautelar do regime sem a oitiva prévia do sentenciado, sendo a oitiva exigida apenas na hipótese de regressão definitiva, e não havendo decisão definitiva sobre a infração antes da instauração do procedimento disciplinar com contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que regrediu cautelarmente o regime do apenado
  • Publicar-se e intimar-se