HC 1035525 - ACORDAO

HC 1035525 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque reiterou argumentos já apreciados pelo decisum agravado sem impugnar especificamente seus fundamentos, atitude que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrada manifesta ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus, tendo em vista a consolidação jurisprudencial de que a regressão cautelar de regime é possível sem prévia oitiva do apenado.

Parties
Agravante/paciente: PAULO CESAR DE OLIVEIRA GARRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Princípio Da Dialeticidade, Oitiva Prévia, Audiência De Justificação, Súmula 182/stj, Súmula 533/stj
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Regressão Cautelar De Regime Princípio Da Dialeticidade Oitiva Prévia Audiência De Justificação Súmula 182/stj +1 more

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Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA GARRIDO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a regressão cautelar de regime exige prévia oitiva do apenado
  2. 2 Se o agravo regimental trouxe argumentos novos aptos a impugnar os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque reiterou argumentos já apreciados pelo decisum agravado sem impugnar especificamente seus fundamentos, atitude que atrai a Súmula 182/STJ; ademais, não foi demonstrada manifesta ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus, tendo em vista a consolidação jurisprudencial de que a regressão cautelar de regime é possível sem prévia oitiva do apenado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.