RHC 234480 - DECISAO

RHC 234480 - DECISAO

Houve compreensão de que, diante de indício de falta grave no curso da execução penal, é legítima a regressão cautelar do regime sem prévia oitiva do sentenciado, preservando-se futuro procedimento administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria que demandaria dilação probatória, e a oitiva prevista no art. 118, § 2º, da LEP é exigível apenas na regressão definitiva.

Parties
Impetrante: PEDRO HENRIQUE DE FREITAS RAMOS; Recorrido (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (oposição À Ordem): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Oitiva Do Condenado, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Oitiva Do Condenado Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

PEDRO HENRIQUE DE FREITAS RAMOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido (órgão Julgador)

Ministério Público

Manifestante (oposição À Ordem)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a regressão cautelar de regime sem a oitiva prévia do condenado?
  2. 2 É o habeas corpus via adequada para discutir a regressão de regime e fatos que demandam dilação probatória?
  3. 3 Qual a aplicação do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal quanto à oitiva do sentenciado?

Ratio Decidendi

Houve compreensão de que, diante de indício de falta grave no curso da execução penal, é legítima a regressão cautelar do regime sem prévia oitiva do sentenciado, preservando-se futuro procedimento administrativo disciplinar com contraditório e ampla defesa; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria que demandaria dilação probatória, e a oitiva prevista no art. 118, § 2º, da LEP é exigível apenas na regressão definitiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.