AREsp 3201495 - DECISAO

AREsp 3201495 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que autorizassem o prosseguimento; em face da exigência de impugnação específica de...

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Parties
Agravante/recorrente: LUIS ROBERTO BUENO RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante/parecente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Progressão De Regime, Falta Grave Na Execução Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Execução Penal Processo Penal Recursos Direito Processual Civil Regressão Cautelar De Regime Progressão De Regime Falta Grave Na Execução Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

LUIS ROBERTO BUENO RIBEIRO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público

Manifestante/parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da regressão cautelar por ausência de oitiva do apenado
  2. 2 violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 regressão per saltum do regime aberto ao fechado e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes que autorizassem o prosseguimento; em face da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula n. 182 do STJ), não se supera o juízo de admissibilidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.