RHC 140563 - ACORDAO

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Verificada, em tese, a violação das condições do monitoramento eletrônico (violação de zona de inclusão e descarregamento do dispositivo), a regressão cautelar do regime prisional é admissível sem prévia oitiva do apenado, nos termos do art. 118 da LEP e da jurisprudência do STJ; assim, não há ilegalidade apta a ensejar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DIEGO COIMBRA VELEDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Regressão Cautelar De Regime Monitoramento Eletrônico Falta Grave Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

DIEGO COIMBRA VELEDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão cautelar de regime sem prévia oitiva do apenado
  2. 2 Configuração de falta grave por descumprimento do monitoramento eletrônico
  3. 3 Compatibilidade da decisão com os princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Verificada, em tese, a violação das condições do monitoramento eletrônico (violação de zona de inclusão e descarregamento do dispositivo), a regressão cautelar do regime prisional é admissível sem prévia oitiva do apenado, nos termos do art. 118 da LEP e da jurisprudência do STJ; assim, não há ilegalidade apta a ensejar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se