HC 644900 - ACORDAO

HC 644900 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a regressão cautelar ao regime fechado foi considerada idônea e amparada pelo poder geral de cautela do Juiz das Execuções e pela jurisprudência do STJ, diante do suposto descumprimento das condições do regime aberto; além disso, o agravante não comprovou que sua doença esteja descontrolada ou que preencha os requisitos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para manutenção ou substituição do regime.

Parties
Agravante: BRENO AUGUSTO CASTRO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime, Falta Grave, Regime Aberto, COVID 19 E Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Falta Grave Regime Aberto COVID 19 E Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

BRENO AUGUSTO CASTRO CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da regressão cautelar do regime prisional
  2. 2 possibilidade de regressão direta para regime mais gravoso
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ aos pedidos de manutenção do regime aberto por risco de COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a regressão cautelar ao regime fechado foi considerada idônea e amparada pelo poder geral de cautela do Juiz das Execuções e pela jurisprudência do STJ, diante do suposto descumprimento das condições do regime aberto; além disso, o agravante não comprovou que sua doença esteja descontrolada ou que preencha os requisitos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ para manutenção ou substituição do regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.