HC 986733 - ACORDAO

HC 986733 - ACORDAO

Diante da ausência prolongada do apenado ao comparecimento trimestral exigido pelo regime aberto e da insuficiência da alegação de uso de drogas para justificar o descumprimento das condições, não se verifica ilegalidade flagrante na suspensão cautelar do regime; a regressão cautelar é adequada e pode ser...

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Parties
Agravante: JULIO CESAR DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime Prisional, Descumprimento De Condições Do Regime Aberto, Falta Disciplinar, Oitiva Prévia Na Regressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão Cautelar De Regime Prisional Descumprimento De Condições Do Regime Aberto Falta Disciplinar Oitiva Prévia Na Regressão De Regime

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Parties

JULIO CESAR DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão cautelar de regime prisional por descumprimento das condições impostas
  2. 2 Se a alegação de ser usuário de drogas justifica o descumprimento das condições do regime aberto
  3. 3 Necessidade de oitiva prévia do sentenciado para a regressão cautelar de regime

Ratio Decidendi

Diante da ausência prolongada do apenado ao comparecimento trimestral exigido pelo regime aberto e da insuficiência da alegação de uso de drogas para justificar o descumprimento das condições, não se verifica ilegalidade flagrante na suspensão cautelar do regime; a regressão cautelar é adequada e pode ser determinada sem a oitiva prévia do sentenciado, cabendo, assim, a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada