REsp 2167128 - ACORDAO

REsp 2167128 - ACORDAO

A regressão cautelar de regime prisional, por sua natureza provisória, integra o poder geral de cautela do juízo da execução e pode ser decretada sem a prévia oitiva do apenado desde que a decisão seja idônea e fundamentada; a oitiva prevista no art. 118, § 2º, da LEP é exigida apenas para a regressão definitiva, e...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPE-RJ; Recorrido: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Repetitivo (tema 1.347) / Julgamento Pela Terceira Seção Do STJ Acórdão Definitivo
Outcome
Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e afastar a necessidade de prévia oitiva do apenado na regressão cautelar de regime prisional.
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime Prisional, Oitiva Prévia Do Apenado, Poder Geral De Cautela, Recursos Repetitivos (stj)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regressão Cautelar De Regime Prisional Oitiva Prévia Do Apenado Poder Geral De Cautela Recursos Repetitivos (stj)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPE-RJ

Recorrente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - DPE-RJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Repetitivo (tema 1.347) / Julgamento Pela Terceira Seção Do STJ Acórdão Definitivo

Legal Issues

  1. 1 É necessária a prévia oitiva da pessoa apenada para a imposição de regressão cautelar (suspensão provisória) do regime prisional mais favorável?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 118, I e § 2º, da Lei de Execução Penal à regressão cautelar versus regressão definitiva
  3. 3 Fundamento jurídico da regressão cautelar: poder geral de cautela do juízo da execução

Ratio Decidendi

A regressão cautelar de regime prisional, por sua natureza provisória, integra o poder geral de cautela do juízo da execução e pode ser decretada sem a prévia oitiva do apenado desde que a decisão seja idônea e fundamentada; a oitiva prevista no art. 118, § 2º, da LEP é exigida apenas para a regressão definitiva, e a medida cautelar é válida até a apuração definitiva da falta, momento em que devem ser observados o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e afastar a necessidade de prévia oitiva do apenado na regressão cautelar de regime prisional.

Orders

  • Fixada a tese do Tema 1.347 do STJ: "A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediante fundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta."