HC 1032247 - ACORDAO

HC 1032247 - ACORDAO

Dispensada a audiência de justificação na regressão cautelar de regime, sendo suficiente a presença de indícios de autoria e materialidade de crime doloso cometido durante a execução para caracterizar falta grave (independentemente do trânsito em julgado), de modo que a decisão que decretou a regressão cautelar, fundamentada em fumus commissi delicti e periculum libertatis, não evidenciou ilegalidade manifesta e o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: DAVID NASCIMENTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Regressão Cautelar De Regime Prisional, Falta Grave Por Prática De Crime Doloso, Audiência De Justificação, Regressão Per Saltum, Graduação Entre Regimes
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Regressão Cautelar De Regime Prisional Falta Grave Por Prática De Crime Doloso Audiência De Justificação Regressão Per Saltum Graduação Entre Regimes

Case Brief

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Parties

DAVID NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 É válida a regressão cautelar de regime prisional sem audiência de justificação?
  2. 2 Pode a regressão cautelar ser decretada sem trânsito em julgado da ação penal?
  3. 3 É admissível regressão per saltum sem observância da gradação entre os regimes?

Ratio Decidendi

Dispensada a audiência de justificação na regressão cautelar de regime, sendo suficiente a presença de indícios de autoria e materialidade de crime doloso cometido durante a execução para caracterizar falta grave (independentemente do trânsito em julgado), de modo que a decisão que decretou a regressão cautelar, fundamentada em fumus commissi delicti e periculum libertatis, não evidenciou ilegalidade manifesta e o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus