RHC 203958 - DECISAO

RHC 203958 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a matéria relativa ao contramandado de prisão não foi apreciada pelo acórdão recorrido, de modo que seu exame pelo STJ importaria em supressão de instância; além disso, não se detectou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, e os fatos que motivaram a regressão de regime são posteriores ao fato objeto da absolvição, não obrigando a expedição de contramandado.

Parties
Recorrente: Recorrente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso.
Legal Topics
Regressão De Regime, Contramandado De Prisão, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Concessão De Ofício De Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Regressão De Regime Contramandado De Prisão Constrangimento Ilegal Supressão De Instância Concessão De Ofício De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Determinação de expedição de contramandado de prisão
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para matéria de execução penal que exige exame aprofundado
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a matéria relativa ao contramandado de prisão não foi apreciada pelo acórdão recorrido, de modo que seu exame pelo STJ importaria em supressão de instância; além disso, não se detectou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, e os fatos que motivaram a regressão de regime são posteriores ao fato objeto da absolvição, não obrigando a expedição de contramandado.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.