AREsp 2545481 - ACORDAO

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A absolvição penal por insuficiência de provas não impede a regressão de regime na execução penal quando há prática de fato definido como crime doloso durante a execução, porque a Lei de Execução Penal considera tal fato falta grave e a jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 526/STJ) dispensa o trânsito em julgado da condenação; somente a decisão penal que expressamente nega a existência do fato ou a autoria vincula a administração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regressão De Regime, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Independência Das Instâncias Penal E Administrativa, Súmula 526/stj
Direito Penal Execução Penal Regressão De Regime Absolvição Por Insuficiência De Provas Independência Das Instâncias Penal E Administrativa Súmula 526/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição por insuficiência de provas impede a regressão de regime na execução penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 526/STJ quanto à necessidade de trânsito em julgado para reconhecimento de falta grave
  3. 3 Independência entre as esferas penal e administrativa e seus efeitos na execução penal

Ratio Decidendi

A absolvição penal por insuficiência de provas não impede a regressão de regime na execução penal quando há prática de fato definido como crime doloso durante a execução, porque a Lei de Execução Penal considera tal fato falta grave e a jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 526/STJ) dispensa o trânsito em julgado da condenação; somente a decisão penal que expressamente nega a existência do fato ou a autoria vincula a administração.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial