HC 1018911 - ACORDAO

HC 1018911 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal a quo comprovou a ocorrência de sucessivas e não justificadas violações do monitoramento eletrônico em datas posteriores àquelas apreciadas em habeas corpus anterior, o que caracteriza falta grave e autoriza a regressão ao regime fechado nos termos da LEP; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão de regressão.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada Pela Sexta Turma
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Violação De Condições Do Regime, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Falta Grave Violação De Condições Do Regime

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da regressão de regime por violação do monitoramento eletrônico
  2. 2 Possibilidade de bis in idem por faltas anteriormente penalizadas
  3. 3 Proporcionalidade da regressão de regime

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal a quo comprovou a ocorrência de sucessivas e não justificadas violações do monitoramento eletrônico em datas posteriores àquelas apreciadas em habeas corpus anterior, o que caracteriza falta grave e autoriza a regressão ao regime fechado nos termos da LEP; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão de regressão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.