HC 1035635 - ACORDAO

HC 1035635 - ACORDAO

Conforme os arts. 52 e 118, I, da LEP e a Súmula 526/STJ, a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave independentemente do trânsito em julgado, autorizando a aplicação de sanções disciplinares, inclusive a regressão ao regime fechado quando demonstrada a inaptidão do apenado; assim, não há constrangimento ilegal na regressão e o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: SIDNEI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Prática De Crime Doloso, Súmula 526/stj
Direito Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Prática De Crime Doloso Súmula 526/stj

Case Brief

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Parties

SIDNEI GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo delito durante a execução da pena, sem trânsito em julgado da condenação, pode ser considerada falta grave e ensejar regressão de regime prisional ao regime fechado

Ratio Decidendi

Conforme os arts. 52 e 118, I, da LEP e a Súmula 526/STJ, a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave independentemente do trânsito em julgado, autorizando a aplicação de sanções disciplinares, inclusive a regressão ao regime fechado quando demonstrada a inaptidão do apenado; assim, não há constrangimento ilegal na regressão e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental