HC 1028788 - ACORDAO

HC 1028788 - ACORDAO

As instâncias ordinárias demonstraram com base em elementos concretos a prática de falta grave (mudança de endereço sem comunicar o juízo e ausência prolongada), a jurisprudência do STJ admite regressão per saltum por falta grave sem observância da progressividade do art.112 da LEP, e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias; assim não há ilegalidade a justificar a reforma e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LEVY CONCEIÇÃO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Revolvimento Fático Probatório, Regressão Per Saltum
Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Proporcionalidade Revolvimento Fático Probatório Regressão Per Saltum

Case Brief

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Parties

LEVY CONCEIÇÃO CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a regressão direta do regime aberto para o fechado por prática de falta grave é proporcional
  2. 2 Se é admissível o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus para analisar proporcionalidade da regressão de regime

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram com base em elementos concretos a prática de falta grave (mudança de endereço sem comunicar o juízo e ausência prolongada), a jurisprudência do STJ admite regressão per saltum por falta grave sem observância da progressividade do art.112 da LEP, e o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias; assim não há ilegalidade a justificar a reforma e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a regressão para o regime fechado.