HC 1069985 - DECISAO

HC 1069985 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não seja o meio adequado para impugnar matérias de execução penal quando exista recurso específico, o relator do STJ verificou indícios de possível flagrante constrangimento ilegal e, diante da ausência de notícia sobre interposição de agravo em execução na origem, concedeu a ordem de ofício para que o tribunal a quo examine, de forma imediata, a existência de constrangimento ilegal decorrente da regressão cautelar de regime, preservando a possibilidade de atuação monocrática em casos de jurisprudência pacificada e visando à proteção do direito de locomoção.

Parties
Paciente: FÁBIO DE FARIAS PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar / Ordem De Ofício Para Remessa Ao Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, exceto se já interposto na origem o agravo em execução.
Legal Topics
Regressão De Regime, Progressão De Regime, Direito De Locomoção, Princípio Da Proporcionalidade, Flagrante Constrangimento Ilegal, Competência Para Decidir Liminarmente
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Progressão De Regime Direito De Locomoção Princípio Da Proporcionalidade +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÁBIO DE FARIAS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar / Ordem De Ofício Para Remessa Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir matéria de execução penal (regressão de regime)
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal na regressão cautelar ao regime semiaberto
  3. 3 Poder do relator de conceder liminar em habeas corpus sem prévia vista ao Ministério Público quando há jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não seja o meio adequado para impugnar matérias de execução penal quando exista recurso específico, o relator do STJ verificou indícios de possível flagrante constrangimento ilegal e, diante da ausência de notícia sobre interposição de agravo em execução na origem, concedeu a ordem de ofício para que o tribunal a quo examine, de forma imediata, a existência de constrangimento ilegal decorrente da regressão cautelar de regime, preservando a possibilidade de atuação monocrática em casos de jurisprudência pacificada e visando à proteção do direito de locomoção.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, exceto se já interposto na origem o agravo em execução.

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, exceto se já interposto na origem o agravo em execução.
  • Comunique-se a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência.