AREsp 2164391 - ACORDAO

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O acórdão nega provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e, no mérito, aplica-se o entendimento consolidado de que o art. 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal exige a prévia oitiva pessoal e oral do apenado em audiência de justificação para a regressão definitiva de regime prisional, sendo insuficiente a apresentação posterior de defesa escrita por advogado; assim, não há omissão jurisdicional e a jurisprudência impede tratamento diverso no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regressão Definitiva De Regime Prisional, Audiência De Justificação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Direito De Defesa, Interpretação Do Art. 118, § 2.º, Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Regressão Definitiva De Regime Prisional Audiência De Justificação Negativa De Prestação Jurisdicional Direito De Defesa Interpretação Do Art. 118, § 2.º, Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 619 do Código de Processo Penal pela decisão de origem
  2. 2 Se a apresentação de justificativa escrita por defensor substitui a audiência de justificação e a oitiva oral do apenado
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal quanto à imprescindibilidade da oitiva prévia do condenado

Ratio Decidendi

O acórdão nega provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e, no mérito, aplica-se o entendimento consolidado de que o art. 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal exige a prévia oitiva pessoal e oral do apenado em audiência de justificação para a regressão definitiva de regime prisional, sendo insuficiente a apresentação posterior de defesa escrita por advogado; assim, não há omissão jurisdicional e a jurisprudência impede tratamento diverso no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.