HC 685476 - DECISAO

HC 685476 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a instância antecedente tivesse sido previamente esgotada mediante a interposição de agravo regimental, impedindo a apreciação pelo STJ, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AMARILDO CHAGAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Contra Decisão Monocrática Do Tjsp; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por não esgotamento da instância antecedente (ausência de agravo regimental).
Legal Topics
Regressão De Regime, Prévia Oitiva Do Sentenciado (art. 118, §2º, Lep), Prisão Domiciliar (resolução CNJ 62/2020), Exaurimento Da Instância Antecedente/agravo Regimental
Processo Penal Execução Penal Regressão De Regime Prévia Oitiva Do Sentenciado (art. 118, §2º, Lep) Prisão Domiciliar (resolução CNJ 62/2020) Exaurimento Da Instância Antecedente/agravo Regimental

Case Brief

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Parties

AMARILDO CHAGAS DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Contra Decisão Monocrática Do Tjsp; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade por ausência de prévia oitiva do sentenciado nos termos do art. 118, §2º, LEP
  2. 2 alegação de cumprimento das medidas do regime aberto e pedido de prisão domiciliar pela Resolução n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância antecedente (não interposição de agravo regimental)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a instância antecedente tivesse sido previamente esgotada mediante a interposição de agravo regimental, impedindo a apreciação pelo STJ, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por não esgotamento da instância antecedente (ausência de agravo regimental).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.