RHC 153478 - DECISAO

RHC 153478 - DECISAO

Por entender consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e em conformidade com o art. 118, I, da Lei de Execução Penal, a regressão a regime mais gravoso em decorrência de falta grave é possível, não se configurando ilegalidade patente que justifique o habeas corpus, sendo o agravo em execução o recurso adequado; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RICARDO RODRIGUES RIBEIRO DE BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Coisa Julgada, Recurso De Agravo Em Execução
Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Coisa Julgada Recurso De Agravo Em Execução

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Parties

RICARDO RODRIGUES RIBEIRO DE BARROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão a regime mais gravoso que o fixado na sentença condenatória em caso de falta grave
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para discutir decisões de execução penal em substituição ao agravo de execução

Ratio Decidendi

Por entender consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e em conformidade com o art. 118, I, da Lei de Execução Penal, a regressão a regime mais gravoso em decorrência de falta grave é possível, não se configurando ilegalidade patente que justifique o habeas corpus, sendo o agravo em execução o recurso adequado; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.