HC 686665 - ACORDAO

HC 686665 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso próprio (inadmissível) e, subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado em razão de que a regressão cautelar de regime é cabível diante da prática de novo crime no curso da execução, consoante art. 52 da LEP e Súmula 526/STJ, especialmente tendo em vista a condenação transitada em julgado na ação penal mencionada.

Parties
Paciente: EVERTON WILLIAM BUENO GONZAGA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Colegiado Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Substitutivo De Recurso, Súmula 526/stj, Art. 52 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Posse De Drogas Para Uso Pessoal Substitutivo De Recurso Súmula 526/stj +1 more

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Parties

EVERTON WILLIAM BUENO GONZAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Colegiado Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de regressão cautelar de regime diante de novo crime no curso da execução
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado para reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso próprio (inadmissível) e, subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado em razão de que a regressão cautelar de regime é cabível diante da prática de novo crime no curso da execução, consoante art. 52 da LEP e Súmula 526/STJ, especialmente tendo em vista a condenação transitada em julgado na ação penal mencionada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido