HC 690581 - ACORDAO

HC 690581 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário inadequado; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a jurisprudência e o art. 118 da Lei de Execução Penal autorizam a regressão de regime per saltum em caso de falta grave, motivo pelo qual a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: DAVID JHONATAN BORGES RICHART; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Regressão De Regime, Regressão Per Saltum, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Regressão Per Saltum Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

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Parties

DAVID JHONATAN BORGES RICHART

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de regressão de regime per saltum em caso de falta grave na execução penal
  3. 3 Caracterização de falta grave e efeitos (perda de dias remidos, interrupção de lapsos para benefícios)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário inadequado; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a jurisprudência e o art. 118 da Lei de Execução Penal autorizam a regressão de regime per saltum em caso de falta grave, motivo pelo qual a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido