RHC 195935 - DECISAO

RHC 195935 - DECISAO

Verificado nos autos, pelo SEEU-CNJ, que o Juízo da Execução revogou a regressão cautelar do apenado, o habeas corpus tornou-se prejudicado, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; ressalva-se que, em princípio, não se admite o habeas corpus para suprir recurso próprio em andamento.

Parties
Paciente: DARWIM DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Regressão De Regime, Regressão Cautelar, Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Regressão Cautelar Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio Princípio Da Unirrecorribilidade Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

DARWIM DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio em andamento
  2. 2 Legalidade da regressão cautelar do regime
  3. 3 Prejudicialidade do writ em razão de revogação da medida pelo Juízo da Execução

Ratio Decidendi

Verificado nos autos, pelo SEEU-CNJ, que o Juízo da Execução revogou a regressão cautelar do apenado, o habeas corpus tornou-se prejudicado, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; ressalva-se que, em princípio, não se admite o habeas corpus para suprir recurso próprio em andamento.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.