AREsp 2383963 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento, porque a tese de regressão per saltum é inovação recursal não conhecida, e o pedido de restabelecimento do regime aberto foi previamente apreciado no Habeas Corpus n. 773864/SP contra o mesmo acórdão, configurando reiteração de pedido e prejudicando o recurso especial, além de exigir revolvimento fático-probatório inadmissível na via eleita.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR DE OLIVEIRA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
Legal Topics
Regressão De Regime, Reiteração De Pedido, Inovação Recursal, Habeas Corpus, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Processo Penal Regressão De Regime Reiteração De Pedido Inovação Recursal Habeas Corpus Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR DE OLIVEIRA MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão per saltum
  2. 2 Inovação recursal e conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Reiteração de pedido e prejudicialidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento, porque a tese de regressão per saltum é inovação recursal não conhecida, e o pedido de restabelecimento do regime aberto foi previamente apreciado no Habeas Corpus n. 773864/SP contra o mesmo acórdão, configurando reiteração de pedido e prejudicando o recurso especial, além de exigir revolvimento fático-probatório inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.