HC 913206 - ACORDAO

HC 913206 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as questões relativas à regressão de regime e à atipicidade da conduta não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo, impedindo o STJ de reexaminar os pontos sem incorrer em supressão de instância, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; além disso, tramita agravo em execução, via adequada para a impugnação.

Parties
Impetrante: YURI FRANCISCO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Sexta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Atipicidade Da Conduta, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Falta Grave Atipicidade Da Conduta Supressão De Instância Habeas Corpus +1 more

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Parties

YURI FRANCISCO LOPES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Sexta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Regressão de regime mais gravoso do que o imposto na sentença
  2. 2 Atipicidade da conduta (consumo de bebida alcoólica) e sua tipicidade frente ao art. 50 da LEP
  3. 3 Inadequação da via e supressão de instância ao se apreciar matéria não decidida pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as questões relativas à regressão de regime e à atipicidade da conduta não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo, impedindo o STJ de reexaminar os pontos sem incorrer em supressão de instância, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; além disso, tramita agravo em execução, via adequada para a impugnação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.