HC 920354 - ACORDAO

HC 920354 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão do juízo de execução estava fundamentada (notícia de fuga, registros disciplinares) e o Desembargador relator concluiu, prima facie, pela ausência de elementos de ilegalidade, cabendo eventual revisão por Agravo em Execução.

Parties
Agravante: PATRYCK ANDERSON PERES ARAÚJO; Impetrada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Execução Penal Regressão De Regime Falta Disciplinar Grave Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Teratologia

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Parties

PATRYCK ANDERSON PERES ARAÚJO

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante constrangimento ilegal ou teratologia que permita superar o enunciado n. 691/STF
  2. 2 Legalidade e fundamentação da regressão de regime em razão de suposta falta disciplinar grave
  3. 3 Disponibilidade de via adequada para impugnação (Agravo em Execução, art.197 LEP)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão do juízo de execução estava fundamentada (notícia de fuga, registros disciplinares) e o Desembargador relator concluiu, prima facie, pela ausência de elementos de ilegalidade, cabendo eventual revisão por Agravo em Execução.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a regressão cautelar do regime