HC 868201 - ACORDAO

HC 868201 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar do habeas corpus e suscitou matéria (extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena) não apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: SANDRO NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Regressão De Regime, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade, Extinção Da Punibilidade Pelo Cumprimento Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Regressão De Regime Supressão De Instância Princípio Da Dialeticidade Extinção Da Punibilidade Pelo Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

SANDRO NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos do indeferimento liminar (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Matéria relativa à extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Risco de supressão de instância caso a Corte apreciasse matéria não ventilada no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar do habeas corpus e suscitou matéria (extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena) não apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Julgo prejudicado o pedido constante de e-STJ fls. 148/150