HC 941597 - ACORDAO

HC 941597 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada do tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância, e porque a matéria demandaria reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional do STJ.

Parties
Agravante/paciente: MARCELO MARCELINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Exaurimento De Instância Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELO MARCELINO

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem exaurimento de instância
  2. 2 Caracterização de falta grave pelo uso de celular durante trabalho externo e consequências disciplinares (perda de dias remidos e regressão de regime)
  3. 3 Impedimento de reanálise do acervo fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator, sem deliberação colegiada do tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância, e porque a matéria demandaria reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus