HC 960295 - ACORDAO

HC 960295 - ACORDAO

O conhecimento do habeas corpus foi vedado porque o acórdão que instrui a petição inicial (Agravo em Execução Penal n. 0003097-96.2024.8.26.0509) não examinou a legalidade da regressão do regime, tratando de matéria diversa (livramento condicional), de modo que o processamento do remédio constitucional implicaria supressão de instância; ademais, a questão relativa à regressão foi decidida em outro acórdão atualmente objeto de REsp, evidenciando erro na instrução da petição inicial, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Aggravante: WAGNER COSTA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Devido Processo Legal, Supressão De Instância, Livramento Condicional
Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Falta Grave Devido Processo Legal Supressão De Instância Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER COSTA DE ALMEIDA

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão de regressão de regime por ausência de devido processo legal
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada no acórdão que instrui a petição (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O conhecimento do habeas corpus foi vedado porque o acórdão que instrui a petição inicial (Agravo em Execução Penal n. 0003097-96.2024.8.26.0509) não examinou a legalidade da regressão do regime, tratando de matéria diversa (livramento condicional), de modo que o processamento do remédio constitucional implicaria supressão de instância; ademais, a questão relativa à regressão foi decidida em outro acórdão atualmente objeto de REsp, evidenciando erro na instrução da petição inicial, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.