HC 984319 - DECISAO

HC 984319 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade, e a regressão cautelar do regime aberto para o fechado por prática de novo crime doloso está amparada pelo art. 118, I, da Lei de Execução Penal e pela jurisprudência do STJ que admite regressão per saltum e dispensa a oitiva prévia na fase cautelar.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo, Regressão Per Saltum, Oitiva Prévia Na Regressão Cautelar
Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo Regressão Per Saltum Oitiva Prévia Na Regressão Cautelar

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de regressão cautelar de regime em razão de novo crime doloso
  3. 3 necessidade (ou não) de oitiva prévia do condenado na regressão cautelar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade, e a regressão cautelar do regime aberto para o fechado por prática de novo crime doloso está amparada pelo art. 118, I, da Lei de Execução Penal e pela jurisprudência do STJ que admite regressão per saltum e dispensa a oitiva prévia na fase cautelar.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Na análise de ofício não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade