HC 904723 - ACORDAO

HC 904723 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não atacar especificamente a fundamentação da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e porque a decisão de regressão estava baseada em elementos concretos (descumprimento de medidas alternativas e prática de novos delitos) que não admitem reexame em habeas corpus...

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Parties
Agravante: ELIO CARDOSO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; ordem denegada.
Legal Topics
Regressão De Regime, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Fundamentação Idônea, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regressão De Regime Habeas Corpus Súmula 182/stj Fundamentação Idônea Supressão De Instância

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Parties

ELIO CARDOSO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da regressão de regime durante a execução penal
  2. 2 Possibilidade de reexame em habeas corpus diante de fundamentação não impugnada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não atacar especificamente a fundamentação da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), e porque a decisão de regressão estava baseada em elementos concretos (descumprimento de medidas alternativas e prática de novos delitos) que não admitem reexame em habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; ordem denegada.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Ordem denegada.