HC 960944 - ACORDAO

HC 960944 - ACORDAO

Havendo indícios da prática de novo crime doloso durante a execução, caracteriza-se falta grave independentemente do trânsito em julgado, autorizando-se a regressão do regime, inclusive 'per saltum', nos termos do art. 118 da LEP e da Súmula 526/STJ; não há ilegalidade nem desproporcionalidade demonstrada pelas razões trazidas pela defesa, e o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório para reformar a decisão de regressão.

Parties
Agravante / Paciente: EWERTON DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Regressão Per Saltum, Desproporcionalidade, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Regressão De Regime Falta Grave Regressão Per Saltum Desproporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EWERTON DA SILVA FERREIRA

Agravante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de falta grave sem trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento de regressão de regime 'per saltum'
  3. 3 Alegação de desproporcionalidade da regressão e vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo indícios da prática de novo crime doloso durante a execução, caracteriza-se falta grave independentemente do trânsito em julgado, autorizando-se a regressão do regime, inclusive 'per saltum', nos termos do art. 118 da LEP e da Súmula 526/STJ; não há ilegalidade nem desproporcionalidade demonstrada pelas razões trazidas pela defesa, e o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório para reformar a decisão de regressão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por EWERTON DA SILVA FERREIRA