RHC 215622 - DECISAO

RHC 215622 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, porquanto, apesar da inadequação em regra do habeas corpus para matéria de execução penal, o relator tem competência para decidir liminarmente quando há indícios de flagrante constrangimento ilegal e é imprescindível afastar tal constrangimento em observância ao art. 5º, LXVIII, da CF.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO ALVES; Autoridade Coatora: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente.
Legal Topics
Regressão De Regime, Concessão De Ordem Liminar, Cabimento Do Habeas Corpus Em Matéria De Execução Penal, Decisão Monocrática Sem Prévia Oitiva Do Ministério Público, Flagrante Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Regressão De Regime Concessão De Ordem Liminar Cabimento Do Habeas Corpus Em Matéria De Execução Penal Decisão Monocrática Sem Prévia Oitiva Do Ministério Público Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

LUIS GUSTAVO ALVES

Paciente

Juiz das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para apreciar ilegalidade em fase de execução penal
  2. 2 Possibilidade de decisão liminar monocrática pelo relator mesmo sem prévia vista ao Ministério Público
  3. 3 Necessidade de verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal na decretação de regressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus apenas para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, porquanto, apesar da inadequação em regra do habeas corpus para matéria de execução penal, o relator tem competência para decidir liminarmente quando há indícios de flagrante constrangimento ilegal e é imprescindível afastar tal constrangimento em observância ao art. 5º, LXVIII, da CF.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo aprecie a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente.
  • Comunique-se a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal a quo, com urgência.