AREsp 2930828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal foi formulada de maneira genérica, em desacordo com a Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento acerca da ausência de vagas no regime semiaberto, implicando a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: FRANCISCO HELIO BARBOSA VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regressão De Regime, Unificação De Penas, Inadmissibilidade Por Alegação Genérica (súmula 284/stf), Ausência De Vagas No Regime Semiaberto E Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Prequestionamento
Penal Execução Penal Processo Penal Regressão De Regime Unificação De Penas Inadmissibilidade Por Alegação Genérica (súmula 284/stf) Ausência De Vagas No Regime Semiaberto E Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Prequestionamento

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Parties

FRANCISCO HELIO BARBOSA VERAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se a superveniência de nova condenação e a unificação das penas autorizam regressão de regime
  3. 3 Se a alegação de inexistência de vagas no regime semiaberto foi devidamente prequestionada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal foi formulada de maneira genérica, em desacordo com a Súmula 284/STF, e não houve prequestionamento acerca da ausência de vagas no regime semiaberto, implicando a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se