HC 893515 - ACORDAO

HC 893515 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração envolve matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem (legalidade da regressão de regime), o que impede o conhecimento pelo STJ por supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício.

Parties
Aggravante: KAIQUE KEVENNY RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso; não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Regressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Falta Grave, Tráfico De Drogas Vs Consumo (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006)
Penal Processual Penal Regressão De Regime Habeas Corpus Supressão De Instância Prisão Domiciliar Falta Grave Tráfico De Drogas Vs Consumo (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

KAIQUE KEVENNY RAMOS DOS SANTOS

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da regressão de regime não apreciada no Tribunal de origem
  2. 2 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração envolve matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem (legalidade da regressão de regime), o que impede o conhecimento pelo STJ por supressão de instância, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso; não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.