HC 1044027 - DECISAO

HC 1044027 - DECISAO

Havendo notícia de prática de novos crimes/falta grave durante o cumprimento da pena em regime aberto, não há ilegalidade na sustentação cautelar do regime aberto nem na determinação de regressão cautelar, pois tal medida encontra previsão no art. 118, I, da LEP e está inserida no poder geral de cautela do magistrado (art. 66, VI, LEP); assim, o habeas corpus foi denegado por ausência de flagrante ilegalidade na sustação cautelar determinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FABRICIO SILVA DA COSTA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Regressão De Regime, Sustação Cautelar Do Regime Aberto, Falta Grave, Poder Geral De Cautela Do Magistrado, Progressão De Regime, Audiência De Justificação
Direito Penal Execução Penal Regressão De Regime Sustação Cautelar Do Regime Aberto Falta Grave Poder Geral De Cautela Do Magistrado Progressão De Regime Audiência De Justificação

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Parties

FABRICIO SILVA DA COSTA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da sustação cautelar do regime aberto diante de novas condenações ou notícia de falta grave durante o cumprimento da pena
  2. 2 Alcance do poder geral de cautela do magistrado (art. 66, VI, LEP) para determinar regressão cautelar de regime, inclusive sem prévia oitiva do sentenciado

Ratio Decidendi

Havendo notícia de prática de novos crimes/falta grave durante o cumprimento da pena em regime aberto, não há ilegalidade na sustentação cautelar do regime aberto nem na determinação de regressão cautelar, pois tal medida encontra previsão no art. 118, I, da LEP e está inserida no poder geral de cautela do magistrado (art. 66, VI, LEP); assim, o habeas corpus foi denegado por ausência de flagrante ilegalidade na sustação cautelar determinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.