HC 1071603 - DECISAO

HC 1071603 - DECISAO

A ordem não foi conhecida ou foi denegada porque o habeas corpus é via inadequada para examinar a ocorrência de falta grave e a consequente regressão de regime quando a matéria de mérito não foi apreciada pelo juízo de execução, o exame implicaria supressão de instância, e porque a sustação cautelar do regime, nos termos do art. 66 da LEP e da jurisprudência do STJ, não exige prévia oitiva do condenado.

Parties
Paciente: JONATHAN SOUZA OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem não conhecida ou, se conhecido, denegada; liminar indeferida.
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Sustação Cautelar, Habeas Corpus Inadequado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regressão De Regime Falta Grave Sustação Cautelar Habeas Corpus Inadequado Supressão De Instância

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Parties

JONATHAN SOUZA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a sustação cautelar de regime exige prévia oitiva do condenado ou manifestação da defesa técnica
  2. 2 Se o habeas corpus constitui via adequada para discutir a ocorrência de falta grave e a consequente regressão de regime
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se há necessidade de observância da instância ordinária

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida ou foi denegada porque o habeas corpus é via inadequada para examinar a ocorrência de falta grave e a consequente regressão de regime quando a matéria de mérito não foi apreciada pelo juízo de execução, o exame implicaria supressão de instância, e porque a sustação cautelar do regime, nos termos do art. 66 da LEP e da jurisprudência do STJ, não exige prévia oitiva do condenado.

Court Disposition

Ordem não conhecida ou, se conhecido, denegada; liminar indeferida.

Orders

  • Ordem não conhecida ou, se conhecido, denegada.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.