HC 1015153 - ACORDAO

HC 1015153 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a manutenção da regressão cautelar do regime prisional diante da comunicação de prática de falta disciplinar grave (ex.: suposto crime de ameaça) sem prévia oitiva judicial do apenado, não exigindo-se, para a medida cautelar, a instauração ou conclusão do procedimento administrativo nem a representação da vítima; assim, a regressão cautelar mantida não apresenta ilegalidade.

Parties
Agravante / Paciente: LUIS GUSTAVO GUIMARAES BERGONCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regressão De Regime, Regressão Cautelar, Falta Grave, Oitiva Prévia Do Apenado, Procedimento Administrativo Disciplinar, Presunção De Inocência
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Regressão Cautelar Falta Grave Oitiva Prévia Do Apenado Procedimento Administrativo Disciplinar +1 more

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Parties

LUIS GUSTAVO GUIMARAES BERGONCINI

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de regressão cautelar do regime prisional sem a oitiva prévia do apenado
  2. 2 Caracterização e apuração de falta disciplinar grave independentemente do trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade ou não de instauração/conclusão de PAD para regressão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a manutenção da regressão cautelar do regime prisional diante da comunicação de prática de falta disciplinar grave (ex.: suposto crime de ameaça) sem prévia oitiva judicial do apenado, não exigindo-se, para a medida cautelar, a instauração ou conclusão do procedimento administrativo nem a representação da vítima; assim, a regressão cautelar mantida não apresenta ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido