HC 636481 - DECISAO

HC 636481 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concedeu-se o habeas corpus porque, tratando-se de regressão definitiva de regime, não houve a oitiva prévia do apenado em juízo exigida pelo art. 118, § 2º da Lei n. 7.210/1984; assim, a decisão do Juízo das Execuções Penais e o acórdão que a confirmou foram cassados, determinando-se que nova decisão seja proferida com a prévia oitiva do agravante em juízo.

Parties
Agravante/paciente: JEFERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática E Exame Do Writ; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para cassar a decisão que determinou a regressão de regime e o acórdão que a confirmou, determinando nova decisão com prévia oitiva do agravante nos termos do art. 118, § 2.º, da Lei n. 7.210/1984.
Legal Topics
Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Falta Disciplinar, Art. 118, § 2º Da LEP
Execução Penal Regressão De Regime Audiência De Justificação Falta Disciplinar Art. 118, § 2º Da LEP

Case Brief

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Parties

JEFERSON

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática E Exame Do Writ; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de oitiva prévia do apenado em juízo para regressão definitiva de regime (art. 118, § 2º da LEP)
  2. 2 Momentânea preclusão por não pleitear diligência oportunamente
  3. 3 Comprovação da materialidade da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e concedeu-se o habeas corpus porque, tratando-se de regressão definitiva de regime, não houve a oitiva prévia do apenado em juízo exigida pelo art. 118, § 2º da Lei n. 7.210/1984; assim, a decisão do Juízo das Execuções Penais e o acórdão que a confirmou foram cassados, determinando-se que nova decisão seja proferida com a prévia oitiva do agravante em juízo.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para cassar a decisão que determinou a regressão de regime e o acórdão que a confirmou, determinando nova decisão com prévia oitiva do agravante nos termos do art. 118, § 2.º, da Lei n. 7.210/1984.

Orders

  • Cassam-se a decisão exarada pelo Juízo das Execuções Penais que determinou a regressão de regime do Paciente e o acórdão que a confirmou.
  • Determina-se que outra decisão seja proferida, com a prévia oitiva do agravante, nos termos do art. 118, § 2.º, da Lei n. 7.210/1984.