HC 629226 - ACORDAO

HC 629226 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão de inadequação da via e do risco de supressão de instância quanto à matéria não apreciada pela Corte de origem, mas, considerando tratar‑se de questão de direito relativa à execução penal e à liberdade de locomoção (ausência de procedimento para apuração de falta grave nos termos da Lei n. 7.210/1984 e Súmula 533 do STJ), concedeu‑se de ofício a ordem para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Parties
Impetrante/agravante: DILMAR SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.
Legal Topics
Regressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar, Supressão De Instância, Princípio Da Colegialidade, Liberdade De Locomoção
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Regressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar Supressão De Instância Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

DILMAR SANTOS SILVA

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade na decisão monocrática
  2. 2 Supressão de instância por exame de matéria não apreciada pela instância ordinária
  3. 3 Ilegalidade na regressão de regime por ausência de instauração de procedimento para apuração de falta grave

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão de inadequação da via e do risco de supressão de instância quanto à matéria não apreciada pela Corte de origem, mas, considerando tratar‑se de questão de direito relativa à execução penal e à liberdade de locomoção (ausência de procedimento para apuração de falta grave nos termos da Lei n. 7.210/1984 e Súmula 533 do STJ), concedeu‑se de ofício a ordem para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de ofício para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.