HC 599159 - ACORDAO

HC 599159 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, e porque as questões fático-probatórias suscitadas não podem ser revistas em habeas corpus.

Parties
Agravante: ROGERIO RODRIGO ENDES CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Regressão De Regime, Falta Grave, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 182 Do STJ

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Parties

ROGERIO RODRIGO ENDES CASTILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Revolvimento de questões fático-probatórias em habeas corpus
  3. 3 Ilegalidade na regressão de regime prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ, e porque as questões fático-probatórias suscitadas não podem ser revistas em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.